quinta-feira, 27 de setembro de 2012


HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO/ FABIANA COSMI ALVES DOS SANTOS

AULA 4


Compreensão do contexto histórico em que se dá a Independência do Brasil, em 1822, e o malogro da Assembleia Constituinte de 1823.
Neste ponto, abordaremos questões sociopolíticas que circunstanciam a formalização da Independência a partir da posição intransigente das Cortes Constituintes, liberais, surgidas da Revolução do Porto, de 1820, e que não apenas exigem a volta do Príncipe-Regente à Portugal, mas também o retorno do Brasil à condição de Colônia, tornando inevitável a separação política de Portugal. É interessante que se analise o processo de disputa política em torno das ideias de, por um lado, centralização política (tendência evidenciada no texto constitucional) e, por outro lado, maior autonomia das províncias, em meio à crise de consolidação do Império. Assim, é importante que seja observado esse contexto no momento da análise da outorga de nossa primeira Constituição, que, inclusive, teria levado ao fechamento da Assembleia Constituinte de 1823.

Estudo dos aspectos relevantes da outorgada Constituição de 1824 - especialmente a estrutura de poder, e sistema eleitoral -, situando-a no contexto histórico em que foi produzida  e apontando as contradições de um sistema que apresenta a improvável mistura de liberalismo e escravagismo.
Como ponto de grande relevância na aula, é importante estabelecer uma análise da Carta de 1824 em, pelo menos, duas perspectivas: 1ª) a estrutura do poder, momento em que devem ser avaliadas com especial atenção as atribuições do Poder Moderador, como um suprapoder, sobreposto aos três poderes típicos (Executivo, Legislativo e Judicial) e 2ª) a estrutura do sistema eleitoral: voto censitário, e  sua repercussão no fortalecimento das elites proprietárias.

Análise da relação entre Igreja e Estado e sua repercussão no âmbito sociopolítico do Império. Pretende-se, neste ponto, realçar de que forma o regime do Padroado, como uma das características herdadas do período colonial, estende-se, de forma constitucionalizada, pelo Império.

Identificação dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta de 1824 e os motivos de sua baixa efetividade.
O objetivo inicial do tópico é  apresentar uma noção do que venham a ser direitos fundamentais e sua importância nas cartas constitucionais. Depois, passa a ser o propósito deste tópico analisar, de forma não aprofundada, o progressista rol de direitos fundamentais tipicamente liberais estabelecidos pela Carta de 1824 e a sua pouca efetividade, em uma sociedade escravista e politicamente conservadora. Porém, ainda que valha a pena ressaltar  o simbolismo que representa o fato de estarem asdisposições gerais e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros localizadas no último artigo da Constituição, o referido rol representa, ainda que apenas no campo da mera normatividade,  um grande avanço. Deve-se, então, ressaltar alguns dos seus dispositivos como inequívocos precursores de direitos e garantias de todas as nossas constituições, inclusive a atual, sugerindo-se que o professor analise alguns destes dispositivos.
Aplicação Prática Teórica

Caso 1
A divisão e o exercício dos poderes são  temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número de pessoas que participam das decisões da comunidade política. A Constituição de 1824, nossa primeira Carta Magna, como não poderia deixar de ser, enfrentou o tema em alguns momentos, inclusive quando tratou da divisão e exercício do poder em seu texto. Porém, esse é um tema que está sempre em destaque.. Em reportagem extraída em 04/10/2008, do endereço http://noticias.busca.uol.com.br/buscar.html?
Garibaldi Alves (PMDB-RN), na oportunidade em que presidia o Congresso, criticou o excesso de poderes que a Constituição oferece ao Poder Executivo - principalmente no que diz respeito ao excesso de medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
Segundo o texto da reportagem, afirmou o Senador: "Eu diria que ela, a despeito de ser uma Constituição que nasceu com vocação para o Parlamentarismo, terminou permitindo o Presidencialismo imperial. Com o enfraquecimento do Poder Legislativo, ela deu a oportunidade do Executivo legislar, gerando uma certa hipertrofia entre os Poderes" (grifo nosso).
Agora, leia o texto da Constituição de 1824, que poderá ser encontrado no endereço virtualhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm,  e responda às seguintes questões:
a)   Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta?
R= Poder legislativo, o poder moderador, o poder executivo e o poder judicial.

b)   Continue sua pesquisa no texto da Constituição, mais precisamente nos artigos 98 e seguintes, e responda: o que era o Poder Moderador neste contexto, quem o exercia e, finalmente,  o que significava?
R= Era um poder superior aos outros poderes políticos, equilibrava e harmonizava os demais poderes. Quem o exercia era o imperador privativamente )
c)     Analisando o texto acima, e considerando o teor da fala do ex-presidente do Senado, é possível concluir que o problema da concentração de poderes nas mãos dos governantes ainda persiste no Brasil, explicitando uma velha tradição de centralismo do poder na figura do governante?
R= Sim, no final começa uma hierarquia sendo o poder executivo a legislar. Porque através de medida provisória o poder executivo pode legislar, causando uma centralização do poder.



Questão objetiva
Leia a notícia abaixo e, após, responda as questões formuladas

ONGs acusam Brasil na ONU de tortura e violência contra pobres ANA FLOR, da Folha de S.Paulo, 06/05/2009 - 09h35)
O governo do Brasil passou pelo constrangimento de ouvir, nos últimos dois dias, na 42ª sessão do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, em Genebra, denúncias que o responsabilizam pela violência praticada contra a população, em especial a mais pobre.
O país foi denunciado em relatórios apresentados pelas ONGs Justiça Global, Movimento Nacional de Meninos, Meninas de Rua,  Organização Mundial Contra a Tortura e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. São citados casos de mortes e torturas em presídios, de violência policial em favelas e de ação de milícias.(...)
A Constituição de 1824, em seu art. 179, tratou do tema tortura pelo poder público. Faça uma pesquisa no sitehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm, procure o citado art. 179 e, após ler seus incisos, analise as seguintes assertivas:
I.    A tortura sempre foi permitida no Brasil;
II.     A Constituição de 1824, de influência Iluminista, vedava, em tese, a prática da tortura;
III.   A Constituição de 1824, tal como a Constituição de 1988, veda a prática da tortura, porém, neste aspecto, as Cartas brasileiras não possuem, ainda, a eficácia objetivada pelo texto;
IV.    O Brasil já superou o problema da violência e hoje é uma dos mais igualitários países do  mundo.

Estão corretas, as seguintes assertivas:
a) I e II;
(X)b) II e III;
c) III e IV;
d) I e IV.
R=ALTERNATIVA B

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